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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaSubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 48.906,31

Orgao julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

JULIANO SILVA DE FIGUEIREDO

CPF 013.***.***-45

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 25.***.***.0001-54

Reu

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS

Reu

Advogados / Representantes

ANNA CAROLINY CARDOSO DA SILVA

OAB/TO 10267•Representa: ATIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA

OAB/TO 11802•Representa: PASSIVO

JOSUE PEREIRA DE AMORIM

OAB/TO 790•Representa: PASSIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/05/2026, 15:58

Despacho - Mero expediente

14/05/2026, 15:55

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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE

Lavrada Certidão

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 63

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 63

Trânsito em Julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

legal