Procedimento Comum Cível 0004765-25.2025.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0004765-25.2025.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0004765-25.2025.8.27.2713/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: IRENO DE OLIVEIRA VERAS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SARAH KATHARYNE PEREIRA COIMBRA (OAB TO009959)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Trata-se de <strong>AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO</strong>, proposta por <strong><span>IRENO DE OLIVEIRA VERAS</span></strong> em face de <strong>BANCO BRADESCO S.A.</strong> e <strong>BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.</strong>, por meio da qual pleiteia a declaração de inexistência de contrato de previdência privada denominado “Bradesco Vida e Previdência”, a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, no montante de R$2.298,72 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos), e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).</p> <p>Em sede de contestação (evento 34), as partes rés, preliminarmente, arguem a falta de interesse de agir e impugnam a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendem a validade do negócio jurídico.</p> <p>Réplica no evento 42.</p> <p>Não vejo a necessidade de produção de outras provas. Passo ao <strong>JULGAMENTO ANTECIPADO</strong> (CPC, artigo 355, I).</p> <p><u><strong>1) Das Preliminares</strong>:</u></p> <p><strong>1.1) Da Impugnação à Gratuidade da Justiça:</strong></p> <p>A parte ré impugna o benefício concedido ao autor, alegando que este não comprovou a hipossuficiência.</p> <p>Contudo, a impugnação é genérica e desprovida de elementos probatórios concretos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pela parte autora.</p> <p>A presunção estabelecida pelo art. 99, §3º, do CPC, embora relativa, prevalece quando não há prova em contrário.</p> <p>Assim, <strong>rejeito</strong> a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade da justiça.</p> <p><strong>1.2) Da Falta de Interesse de Agir:</strong></p> <p>Sustentam os réus, ainda, a carência da ação por falta de interesse de agir, em razão da não comprovação de prévia tentativa de solução da controvérsia na via administrativa.</p> <p>A preliminar não merece prosperar. O interesse de agir, como condição da ação, consubstancia-se no binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional exsurge com a resistência à pretensão autoral.</p> <p>No caso em tela, a parte autora narra que se dirigiu à agência bancária para obter esclarecimentos sobre os descontos e recebeu como resposta que "tais descontos são normais". Tal conduta, ao negar a existência de qualquer irregularidade, configura, por si só, a resistência à pretensão do consumidor de cessar as cobranças, tornando necessária a intervenção do Poder Judiciário.</p> <p>Ademais, o direito fundamental de acesso à justiça, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não pode ser obstado pela imposição de esgotamento de vias administrativas, especialmente em relações de consumo.</p> <p>A própria apresentação de contestação de mérito, na qual os réus defendem a legalidade das cobranças, torna incontroverso o interesse processual da parte autora.</p> <p>Assim,<strong>rejeito </strong>a preliminar arguida.</p> <p><u><strong>2) Do Mérito:</strong></u></p> <p>Cinge-se a controvérsia à verificação da existência e validade do negócio jurídico que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da parte autora e, em caso de reconhecimento da sua inexistência ou nulidade, analisar as consequências jurídicas daí decorrentes, quais sejam, o dever de restituir os valores e de compensar eventuais danos morais.</p> <p><strong>2.1) Da Inexistência de Relação Jurídica:</strong></p> <p>A relação jurídica entre as partes é de consumo, submetendo-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pela Súmula 297 do STJ: <em>"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."</em></p> <p>Como consequência, aplicam-se ao caso os princípios protetivos do consumidor, em especial o da vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), o do dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e o da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), este último já deferido (evento 7).</p> <p>A parte autora nega ter contratado o plano de previdência privada. Os réus, por sua vez, juntaram uma proposta de contratação (<span>evento 34, ANEXO10</span>) que contém uma "assinatura digital" datada de 15/03/2024.</p> <p>Ocorre que tal documento, analisado sob a ótica da proteção ao consumidor hipervulnerável, é insuficiente para comprovar a validade do consentimento. A mera aposição de uma assinatura digital ou "sob carimbo", desacompanhada de qualquer outro elemento que demonstre que o consumidor, pessoa idosa e de pouca instrução, foi devida e claramente informado sobre as condições do negócio, não tem o condão de validar a contratação.</p> <p>Adiciona-se a isso um detalhe que emerge da própria prova produzida pelos réus. Na proposta de contratação, no campo "E-mail", consta o endereço eletrônico [email protected]. Tal endereço, por sua natureza genérica e desvinculada de um domínio corporativo oficial das instituições financeiras rés, constitui forte indício de que a abordagem e a intermediação da venda não ocorreram no ambiente seguro e controlado de uma agência bancária, mas sim por meio de um correspondente bancário ou agente de vendas externo.</p> <p>O dever de informação, previsto no art. 6º, III, do CDC, exige que o fornecedor preste informações claras, adequadas e precisas sobre os produtos e serviços. No caso de consumidores hipervulneráveis, esse dever é potencializado. Caberia aos réus demonstrar, por meios idôneos, como gravação de áudio da oferta, comprovação de envio e leitura dos termos contratuais, ou outro mecanismo que ateste a ciência inequívoca do autor sobre o que estava contratando, que o consentimento foi livre, informado e refletido.</p> <p>A conduta de implementar descontos na conta de um consumidor idoso e de parcos recursos, com base em um aceite digital frágil e não corroborado por outras provas, configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, III, do CDC, que proíbe o fornecimento de qualquer serviço sem solicitação prévia.</p> <p>Dessa forma, não tendo os réus se desincumbido do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC), impõe-se o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico por ausência de manifestação de vontade.</p> <p><strong>2.2) Da Repetição do Indébito</strong>:</p> <p>Reconhecida a inexistência do contrato, os descontos efetuados na conta da parte autora revelam-se indevidos, atraindo a incidência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.</p> <p>A restituição em dobro do valor pago indevidamente pelo consumidor independe da demonstração de má-fé, sendo cabível sempre que a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, admitindo-se como única excludente a hipótese de engano justificável por parte do fornecedor.</p> <p>No caso em tela, a cobrança de serviço não contratado, especialmente em face de consumidor hipervulnerável, sem a observância das cautelas mínimas na formalização do negócio, não pode ser tida como engano justificável. Trata-se de falha grave na prestação do serviço, evidenciando, no mínimo, negligência, em afronta à boa-fé objetiva que rege as relações de consumo.</p> <p>Desse modo, a devolução dos valores deve ocorrer em dobro.</p> <p><strong>2.3) Do Dano Moral</strong>:</p> <p>O dano moral, na hipótese dos autos, resta configurado. A situação vivenciada pela parte autora extrapola o mero dissabor cotidiano. Trata-se de pessoa idosa, que sobrevive com benefício previdenciário de valor ínfimo, e que se viu privada, mensalmente, de parte significativa de sua verba de natureza alimentar por uma cobrança ilícita.</p> <p>A angústia, a insegurança e o abalo psicológico decorrentes da subtração de valores essenciais à subsistência, somados ao sentimento de impotência perante uma grande instituição financeira, caracterizam ofensa à dignidade da pessoa humana, ensejando o dever de indenizar.</p> <p>Para a fixação do <em>quantum</em> indenizatório, devem ser sopesados a gravidade da conduta do ofensor, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico e punitivo da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando tais balizas, entendo que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) se mostra razoável e proporcional para compensar o abalo sofrido pela parte autora e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte da instituição financeira.</p> <p>Diante o exposto, <strong>JULGO PROCEDENTES </strong>os pedidos deduzidos na petição inicial, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, e, por consequência, <strong>EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, </strong>para:</p> <p>a) <strong>DECLARAR</strong> a inexistência do negócio jurídico objeto da lide (Proposta nº 72838 - "Vida Viva Bradesco"), bem como de qualquer débito dele decorrente em nome da parte autora;</p> <p>b) <strong>CONDENAR</strong> as rés, solidariamente, a restituírem em dobro à parte autora os valores indevidamente descontados, que totalizam R$2.513,12 (dois mil, quinhentos e treze reais e doze centavos), a serem corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405, CC);</p> <p>c) <strong>CONDENAR</strong> as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do primeiro desconto indevido (15/03/2024), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, STJ).</p> <p>Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.</p> <p>Intimem-se.</p> <p>Com o trânsito em julgado, ao arquivo.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

06/05/2026, 00:00