Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000303-25.2026.8.27.2734/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: DAIANE PEREIRA ALVES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THALITA LAURA QUEIROZ (OAB GO046671)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAFAEL NUNES DE ARAÚJO (OAB GO054475)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><u><span><strong>1. RECEBO a petição inicial</strong>, </span><strong><span>adotando-se o procedimento comum</span>,</strong></u> nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC), uma vez preenchidos os requisitos legais e verificada a existência de requerimento administrativo prévio junto ao INSS quanto ao benefício previdenciário pleiteado, conforme determina a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores.</p> <p><span><u><strong>2. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça</strong></u></span>, considerando a natureza alimentar da demanda e a inexistência, neste momento processual, de indícios concretos de capacidade econômica incompatível com a concessão do benefício.</p> <p><strong>3.</strong> O INSS tem noticiado, de forma reiterada, nos processos em trâmite nesta Comarca, a impossibilidade de seus procuradores comparecerem a audiências judiciais, em razão da redução do quadro funcional da Advocacia-Geral da União.</p> <p>Diante disso, e visando à racionalização processual e à efetividade da tutela jurisdicional, <u><strong>deixo de designar audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC</strong></u>, com fulcro no artigo 139, inciso VI, do CPC, c/c o Enunciado 35 da ENFAM.</p> <p><span><u><strong>4.</strong> <strong>CITE-SE a Procuradoria Federal do INSS</strong> <strong>para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis</strong></u></span>, nos termos do artigo 183 do CPC, sem prejuízo de que, dentro de 15 (quinze) dias, encaminhe proposta escrita de acordo, caso haja interesse, observando-se que o prazo para defesa não se suspende nem se interrompe em razão do oferecimento da proposta.</p> <p><strong>4.1.</strong> Determino, ainda, que o INSS junte aos autos, por ocasião da contestação, cópia integral do processo administrativo relacionado ao benefício postulado.</p> <p><strong>5. </strong>Apresentada a contestação, <strong><u>INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias</u></strong>, salvo em caso de revelia.</p> <p>Tudo em ordem, voltem-me os autos conclusos para as deliberações cabíveis.</p> <p>Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.</p> <p>Peixe-TO, 13/04/2026.</p></section> <section> </section> <section> <div></div> </section> <footer> </footer></article></body></html>
16/04/2026, 00:00