Apelação Cível 0026961-20.2019.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/07/2025

Valor da Causa

R$ 403.800,74

Orgao julgador

GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE

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Partes do Processo

MARIA DELITE DOS SANTOS CARVALHO

CPF 912.***.***-00

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ 00.***.***.0001-91

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARA2ECIV

31/07/2025, 17:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - SCPLE -> SREC

31/07/2025, 16:05

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Ato ordinatório - Lavrada Certidão

31/07/2025, 16:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107

31/07/2025, 00:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

30/07/2025, 09:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108

09/07/2025, 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108

08/07/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/07/2025, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/07/2025, 16:04

Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE

07/07/2025, 13:02

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

07/07/2025, 13:02

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE

07/07/2025, 11:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade

07/07/2025, 11:08

Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE

04/07/2025, 11:10

Juntada - Documento - Voto

04/07/2025, 11:10

Documentos

ACÓRDÃO

•07/07/2025, 13:02

EXTRATO DE ATA

•07/07/2025, 11:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•28/02/2025, 10:55

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2025, 16:33

DECISÃO/DESPACHO

•19/12/2024, 17:51

DECISÃO/DESPACHO

•13/12/2024, 15:42

DECISÃO/DESPACHO

•17/10/2024, 15:55

ACÓRDÃO

•12/09/2024, 17:59

EXTRATO DE ATA

•10/09/2024, 20:04

DECISÃO/DESPACHO

•04/07/2024, 15:59

DECISÃO/DESPACHO

•07/03/2024, 11:54

DECISÃO/DESPACHO

•07/03/2024, 11:31

DECISÃO/DESPACHO

•15/12/2023, 14:55

DECISÃO/DESPACHO

•09/09/2020, 11:40

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