Procedimento Comum Cível 0002339-29.2023.8.27.2707 - TJTO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0002339-29.2023.8.27.2707 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0002339-29.2023.8.27.2707/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RÉU</td><td>: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>A parte requerida informou (<span>evento 98, PET1</span>) que realizou o depósito do valor referente ao cumprimento no autos 0002339-29.2023.8.27.2707 em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, sendo requerido que este juízo oficia-se nos mencionados autos para a transferência dos valores equivocadamente depositados.</p> <p>Tal pleito não comparto acolhimento.</p> <p>O dever de diligência, especialmente referente a deposito de valores, reside na parte peticionante, que deve ser responsabilizada por atos. No caso a parte depositante deve buscar ativamente o juízo em que se depositou os valores e requerer a sua devolução.</p> <p>Ressalto que BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS sequer informou a vara e comarca em que o processo 0002339-29.2023.8.27.2707 tramita no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, passando integralmente a responsabilidade para este juízo.</p> <p>Desse modo, <strong>INDEFIRO</strong> o pedido contido no <span></span><span>evento 98, PET1</span><span>. Concedo o prazo de 15 dias para que BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS proceda o deposito do valor da condenação, <u><em><strong>nestes autos</strong></em></u>, sob pena de penhora de ativos financeiros.</span></p> <p>Intime-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

15/04/2026, 00:00