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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 63.570,16

Orgao julgador

Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

Partes do Processo

HUMBERTO GOMES DIAS

CPF 336.***.***-68

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO 4052•Representa: ATIVO

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO 6299•Representa: ATIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

WALLACE GONCALVES DA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

OAB/TO 10770•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusão para julgamento

08/04/2026, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

18/03/2026, 13:51

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Conclusão para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 37

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

Autos incluídos para julgamento eletrônico

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 29

legal