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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/12/2025

Valor da Causa

R$ 5.023,50

Orgao julgador

Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

14/05/2026, 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

14/05/2026, 14:31

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 48

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 42

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

legal