Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0004654-96.2024.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004654-96.2024.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: JOÃO GOMES DE MESQUITA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WILSON GONÇALVES PEREIRA JUNIOR (OAB TO006049)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: RAIMUNDA DA LUZ MESQUITA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WILSON GONÇALVES PEREIRA JUNIOR (OAB TO006049)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: CASA DA CARIDADE DOM ORIONE (MANTENEDORA DO HOSPITAL E MATERNIDADE DOM ORIONE) (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JÉSSYCA DE SÁ CUNHA (OAB TO008343)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSÉ HILARIO RODRIGUES (OAB TO000652)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong><em>EMENTA</em></strong>: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CHEQUE SEM FUNDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO EM DINHEIRO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais. Os autores alegam que a internação foi condicionada a caução ilegal e que houve quitação das despesas em espécie, o que tornaria a negativação indevida.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a entrega de cheque configurou caução ilícita; (ii) houve prova mínima de quitação do débito em dinheiro; e (iii) a negativação do nome do devedor caracteriza ato ilícito ou exercício regular de direito.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A emissão do título de crédito em data posterior à internação desconstitui a tese de condicionamento do atendimento médico (caução), conforme a cronologia dos fatos.</p> <p>4. O ônus da prova do pagamento incumbe ao devedor-autor (art. 373, I, do CPC), que não apresentou recibo de quitação integral em espécie.</p> <p>5. A devolução do cheque pelo motivo 11, que indica insuficiência de fundos, legitima a cobrança e a inscrição nos cadastros de inadimplentes, o que configura exercício regular do direito e afasta o dever de indenizar, nos termos do art. 188, I, do Código Civil.</p> <p>6. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não desonera este da demonstração mínima dos fatos constitutivos do seu direito.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>7. Recurso conhecido e não provido.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>: "1. É legítima a inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito quando demonstrada a origem do débito e a ausência de quitação. 2. A negativação decorrente do exercício regular do direito de crédito não enseja indenização por dano moral."</p> <p>____________</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CPC, art. 373, I, art. 85, § 11 e art. 98, § 3º; CC, art. 188, I; CP, art. 135-A.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: TJTO, Apelação Cível, 0001851-55.2024.8.27.2702, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE; TJTO, Apelação Cível, 0007240-47.2023.8.27.2737, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO; STJ, Súmula 385.</p> <p><em>Ementa redigida conforme a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por João Gomes Mesquita e Raimunda da Luz Mesquita e, em consequência, manter íntegra a sentença recorrida. Majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 29 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>