Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0001473-19.2022.8.27.2719/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: CICERA AGUIAR FERREIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUIZ FERNANDO NUNES SILVA (OAB TO006806)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Defiro a realização de <strong>perícia grafotécnica</strong>, a se realizar a cargo da parte requerida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo no REsp 1846649/MA que firmou a tese de que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, todos do CPC).</p> <p>Nomeio a senhora perita <strong>AMANDA PIMENTA LEAO - PERTO342253.</strong></p> <p>Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 dias, querendo, manifestarem-se nos termos do art. 465, §1º do CPC.</p> <p>APÓS A APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS, intime-se o perito via eproc, para que, aceitando o encargo, apresente sua proposta de honorários no prazo de 05 dias, assim como currículo, com comprovação de sua formação (art. 465, §2º do CPC). </p> <p>Da proposta de honorários as partes serão intimadas para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. </p> <p>Não havendo objeção a ser dirimida por este juízo, intime-se para pagamento no prazo de 5(cinco) dias. </p> <p>Comprovado o depósito, intime-se novamente o perito para dar início aos trabalhos, cuja conclusão deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias, bem como para esclarecer se a perícia poderá ser realizada com a cópia do contrato, ou será imprescindível a entrega do original.</p> <p>Providencie o necessário.</p> <p>Formoso do Araguaia-TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
15/04/2026, 00:00