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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAlíquota ProgressivaAlíquotaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi
Partes do Processo
FERNANDA DE SOUSA ARAUJO BRAGA
CPF 600.***.***-53
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
RAFAEL RODRIGUES MOTA
OAB/TO 11544•Representa: ATIVO
AMANDA SABIAO MENEGON
OAB/TO 12653•Representa: ATIVO
BRUNO NOLASCO DE CARVALHO
OAB/TO 3999•Representa: PASSIVO
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
MAURICIO FERNANDO DOMINGUES MORGUETA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
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