Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0002720-91.2024.8.27.2710/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA DA SILVA SOUSA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JORGE LUIZ SILVA SOUSA (OAB TO012670)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUIZ FERNANDO NUNES SILVA (OAB TO006806)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO PAN S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong>I – RELATÓRIO</strong></p> <p><strong><span>MARIA DA SILVA SOUSA</span></strong>, qualificada nos autos, ajuizou <strong>Ação Declaratória de Ausência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Pedido de Danos Morais</strong> em face de <strong>BANCO PAN S.A.</strong>, igualmente qualificado.</p> <p>A parte autora, idosa e aposentada, narra que é titular de benefícios previdenciários (aposentadoria por idade e pensão por morte) e que, ao consultar o histórico de empréstimos consignados, identificou descontos relativos ao contrato nº 355733698-3, com início em maio de 2022, no valor de R$ 1.434,83,comparcela de R$ 1.434,83,comparcela de R$ 39,20, totalizando 1 (uma) única parcela descontada no valor de R$ 39,20, referente a contrato que afirma jamais ter contratado ou autorizado.</p> <p>Afirma que buscou junto ao Banco Requerido cópia do contrato, sem sucesso administrativo, e que a negativa do Banco em fornecer a documentação solicitada fundamenta o ajuizamento da presente ação.</p> <p>Em sua peça exordial, a parte autora pleiteia: <strong>a)</strong> a concessão da gratuidade da justiça; <strong>b)</strong> a inversão do ônus da prova; <strong>c)</strong> a declaração de inexistência de relação jurídica; <strong>d)</strong> a repetição do indébito em dobro, no valor de <strong>R$ 78,40</strong> (setenta e oito reais e quarenta centavos); e <strong>e)</strong> indenização por danos morais no montante de <strong>R$ 10.000,00</strong>.</p> <p>Atribuiu à causa o valor de <strong>R$ 10.078,40</strong>.</p> <p>Inicialmente, este Juízo determinou a comprovação da hipossuficiência financeira, tendo a parte autora se manifestado e reiterado o pedido de gratuidade.</p> <p>Sobreveio a suspensão do feito em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.</p> <p>Posteriormente, sobreveio decisão do Núcleo de Apoio às Comarcas – NACOM, com o levantamento da suspensão, determinação de juntada de procuração atualizada com poderes específicos e comprovante de residência atualizado.</p> <p>A parte autora cumpriu integralmente a determinação, apresentando procuração específica com indicação pormenorizada da relação jurídica discutida (contrato nº 355733698-3 em face do BANCO PAN S.A.) e comprovante de residência (fatura de energia elétrica de agosto/2025).</p> <p>Os autos retornaram à Vara de Origem para prosseguimento.</p> <p>Na sequência, o Banco PAN, apesar de não ter apresentado contestação no prazo legal, ingressou nos autos na fase de conhecimento, apresentando defesa e farta documentação (Contrato de Empréstimo Consignado, Cédula de Crédito Bancário, Termo de Adesão, Dossiê de Contratação com biometria facial e comprovante de TED), sustentando a validade da contratação eletrônica com assinatura digital e biometria facial da parte autora.</p> <p>A parte autora, em réplica, requereu o reconhecimento da revelia e o julgamento antecipado da lide, sustentando que a contestação foi apresentada fora do prazo e que o Banco não se desincumbiu do ônus probatório.</p> <p>O Banco PAN, por sua vez, requereu o conhecimento da defesa e dos documentos juntados, sustentando a mitigação dos efeitos da revelia e a necessidade de julgamento de improcedência total.</p> <p>Instadas a especificar provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. O Banco requereu a produção de prova oral (depoimento pessoal da parte autora) e a expedição de ofício ao Banco Bradesco para juntada de extrato bancário no período da contratação.</p> <p>Os autos vieram conclusos para sentença.</p> <p><strong>É o relatório. Passo a decidir.</strong></p> <hr> <p><strong>II – FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p><strong>2.1. Do julgamento antecipado da lide e da desnecessidade de produção de prova oral e de expedição de ofício</strong></p> <p>Ambas as partes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre as provas que pretendiam produzir.</p> <p>A parte autora requereu expressamente o julgamento antecipado.</p> <p>O Banco PAN requereu a produção de prova oral (depoimento pessoal da parte autora) e a expedição de ofício ao Banco Bradesco para juntada de extrato bancário no período da contratação.</p> <p>O art. 355, I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas.</p> <p><strong>No caso concreto, a controvérsia central reside em saber se a parte autora, de fato, contratou o empréstimo consignado nº 355733698-3.</strong></p> <p>Esse é, por essência, um ponto que se resolve pela prova documental: ou o banco apresenta o contrato assinado, o termo de adesão, a gravação telefônica, o aceite eletrônico qualificado — enfim, qualquer documento que materialize a manifestação de vontade da parte autora — ou não se desincumbe do ônus de demonstrar a regularidade da avença.</p> <p>A prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, em nada contribuiria para preencher essa lacuna probatória.</p> <p>A parte autora, desde a petição inicial, nega peremptoriamente ter contratado. Seu depoimento apenas reiteraria essa negativa.</p> <p>A prova documental, que verdadeiramente poderia infirmar ou corroborar a alegação autoral, já foi integralmente colacionada aos autos pelo réu ao ingressar na fase de conhecimento.</p> <p>Ora, o processo civil contemporâneo, orientado pelo princípio da cooperação (art. 6º, CPC), impõe que a produção probatória seja útil e pertinente.</p> <p>O depoimento pessoal não se destina a criar fato novo, mas a esclarecer pontos obscuros sobre fatos já demonstrados por outros meios de prova.</p> <p>Não cabe à parte contrária suprir, com seu depoimento, a ausência da prova documental que incumbia ao adversário.</p> <p><strong>A expedição de ofício ao Banco Bradesco para juntada de extrato bancário</strong>, por sua vez, é medida que se revela desnecessária neste momento processual, porquanto o ponto nodal da controvérsia — a validade da contratação — já pode ser apreciado à luz do contrato e dos documentos de adesão que instruem a defesa, cujo ônus probatório incumbia ao próprio réu e que já foram por ele juntados.</p> <p>A comprovação de que o valor foi efetivamente creditado na conta da parte autora <strong>é fato incontroverso e já demonstrado pelos documentos colacionados</strong> (comprovante de TED e Cédula de Crédito Bancário), sendo que a conta recebedora do crédito (Banco Bradesco, Agência 6905, C/C 0005308-2) sequer foi impugnada pela parte autora.</p> <p>Portanto, indefiro o pedido de produção de prova oral e de expedição de ofício, e passo ao julgamento antecipado da lide.</p> <hr> <p><strong>2.2. Da alegada falta de interesse de agir – desnecessidade de prévio requerimento administrativo</strong></p> <p>O Banco PAN sustenta a ausência de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não buscou a solução extrajudicial da controvérsia antes do ajuizamento da ação. A preliminar não merece acolhimento.</p> <p>O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurando que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.</p> <p>O acesso à Justiça independe, como regra, do prévio esgotamento de vias administrativas.</p> <p>A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no <strong>Tema Repetitivo nº 1.198</strong> é categórica: <em>“Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.”</em> </p> <p>No caso em exame, não há qualquer indício de litigância abusiva a justificar a condicionante sugerida pelo réu.</p> <p><strong>Rejeito, portanto, a preliminar de falta de interesse de agir.</strong></p> <hr> <p><strong>2.3. Da revelia e de seus efeitos</strong></p> <p>A parte autora requer o reconhecimento da revelia, sustentando que o Banco PAN não apresentou contestação no prazo legal, devendo ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial.</p> <p>De fato, a decisão de saneamento proferida pelo NACOM determinou a intimação da parte ré pelo Diário da Justiça Eletrônico – DJE, com prazo de 15 dias para contestar, tendo o Banco PAN apresentado defesa após esse prazo.</p> <p>Contudo, a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta e deve ser confrontada com os documentos dos autos (art. 344, <em>caput</em>, parte final, CPC).</p> <p>EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE EDITAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO EM PROCESSO DIVERSO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Da análise dos autos observa-se que o juízo singular foi certo ao determinar a revelia do agravante, tendo em vista o decurso do prazo para apresentar contestação. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a caracterização da revelia não importa em presunção absoluta de veracidade dos fatos, a qual pode ser afastada pelo Juiz à luz das provas existentes, cumprindo-lhe indicar as razões da formação do seu convencimento." 3. Recurso conhecido e não provido.1 (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 00044008320208272700, Relator.: JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, Data de Julgamento: 02/09/2020, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS)</p> <p>Nesta mesma toada é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e de outros Tribunais sobre a mitigação dos efeitos da revelia, conforme precedentes colacionados pelo réu e que este juízo revisita e confirma.</p> <p>No caso concreto, o Banco PAN ingressou nos autos na fase de conhecimento, com alegações e documentos, antes da prolação da sentença, o que é admitido pelo art. 346, parágrafo único, do CPC, que autoriza o ingresso do revel no processo a qualquer tempo e fase, com o ônus de recebê-lo no estado em que se encontrar.</p> <p>O art. 349 do CPC complementa estabelecendo a licitude da produção de provas pelo réu revel desde que a tempo de praticar os atos indispensáveis à sua produção, exatamente como ocorre no presente caso.</p> <p>Portanto, o ingresso do Banco PAN com as alegações e documentos que ora se apresentam deve ser reputado lícito e oportuno, com a sequente valoração deles por este juízo, <strong>mitigando-se os efeitos da revelia</strong>.</p> <hr> <p><strong>2.4. Da prescrição</strong></p> <p>O Banco PAN arguiu a prescrição trienal (art. 206, §3º, V, do CC) e subsidiariamente a quinquenal (art. 27 do CDC).</p> <p>Afasto a prejudicial.</p> <p>A pretensão da parte autora é de natureza declaratória (inexistência de relação jurídica) e condenatória (repetição de indébito e danos morais).</p> <p>A relação entre as partes é de consumo, incidindo o prazo quinquenal do art. 27 do CDC para a pretensão indenizatória por danos morais.</p> <p>A ação foi ajuizada em 01/08/2024.</p> <p>O contrato impugnado data de 11/04/2022 e o primeiro desconto ocorreu em 07/06/2022. Menos de três anos se passaram entre o primeiro desconto e a propositura da demanda.</p> <p>Não se reconhece a prescrição.</p> <hr> <p><strong>2.5. Do mérito – validade da contratação eletrônica</strong></p> <p>O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora, de fato, contratou o empréstimo consignado nº 355733698-3 de forma livre, consciente e informada, ou se houve prática abusiva por parte da instituição financeira.</p> <p><strong>O Banco PAN, ao ingressar na fase de conhecimento, instruiu sua defesa com farta documentação</strong>, incluindo:</p> <ul><li>Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 355733698, com todas as características da operação: 84 parcelas no valor de <strong>R$ 39,20</strong> cada; valor líquido do crédito de <strong>R$ 1.434,83</strong>; isenção de tarifa de cadastro e seguro (<strong>R$ 0,00</strong>); IOF de <strong>R$ 44,96</strong>; taxa de juros mensais de <strong>2,14%</strong>; e valor total financiado de <strong>R$ 3.292,80</strong>. O contrato prevê o início dos pagamentos em 07/06/2022 e o término em 07/05/2029, com crédito destinado à conta da autora (Banco Bradesco, Agência 6905, C/C 0005308-2), constando ainda assinatura eletrônica via biometria facial.</li><li>Dossiê de Contratação (Dossiê de Contratação datado de 11 de abril de 2022, às 17:51:54 GMT-3), contendo: nome do cliente, CPF, ID da Sessão do Usuário (35504448), Canal (CLIENTE), Produto (Empréstimo Pessoal), Proposta (#355733698), aceite da política de biometria facial e política de privacidade (11/04/2022 17:51:36), aceite da CET e CCB (11/04/2022 17:51:54), captura da selfie (11/04/2022 17:52:46), geolocalização (-5.2587824, -48.2017116), ID do Device, Sistema Operacional (Android 11), Navegador (Chrome Mobile), IP/Porta (177.25.235.175/443).</li><li>Comprovante de TED dos valores contratados, demonstrando que o valor de R$ 1.434,83 foi efetivamente creditado na conta da parte autora (Banco Bradesco, Agência 6905, C/C 0005308-2) na data da contratação.</li><li>Comprovante de TED da Parcela do Contrato, demonstrando o depósito regular do valor contratado.</li></ul> <p><strong>A análise dos documentos colacionados revela que a contratação foi realizada de forma eletrônica, com assinatura digital da parte autora, mediante biometria facial.</strong></p> <p>A Cédula de Crédito Bancário contém campo próprio para assinatura do cliente, com a seguinte informação:</p> <p><em>"DECLARO, ainda, que li, compreendi e estou ciente acerca das disposições sobre o tratamento de meus dados pessoais contidas nas cláusulas 23, 23.1, 23.2, 23.3, 23.4 e 23.5 e, quando previsto, nestas cláusulas, sobre a necessidade de consentimento, aqui declaro que consenti com o tratamento de dados pessoais conforme acima exposto."</em></p> <p>Abaixo, consta:</p> <ul><li>Nome do cliente: <span>MARIA DA SILVA SOUSA</span></li><li>CPF: 246.194.182-34</li><li>Geolocalização: -5.2587824, -48.2017116</li><li>Data e hora: 11 de Abril de 2022 / 17:51:54</li><li>ID da sessão usuário: 35504448</li></ul> <p>A própria Cédula de Crédito Bancário, em sua cláusula 20, dispõe que:</p> <p><em>"ACEITO e RECONHEÇO como válida a emissão desta CCB por assinatura eletrônica através da plataforma digital do CREDOR e CONCORDO que eventuais aditamentos e/ou refinanciamentos oriundos desta CCB, junto ao CREDOR, poderão ser pactuados, mediante minha específica concordância, inclusive, de forma eletrônica/ digital e/ou por meio de ligação telefônica gravada, se disponíveis, sendo esses meios adequados para a representação da dívida e da minha expressa manifestação de vontade, em conformidade com a legislação em vigor."</em></p> <p><strong>A formalização digital segue as determinações contidas na Instrução Normativa do INSS nº 138/2022</strong>, que elege a biometria facial como ferramenta apta a garantir a segurança do processo de contratação, considerando o reconhecimento biométrico como rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade e a titularidade.</p> <p><strong>Ademais, é importante mencionar a publicação da Lei 14.620/2023</strong> que alterou o art. 784 do CPC, determinando que nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.</p> <p><strong>A Medida Provisória n. 2.200-2</strong>, que dispõe sobre a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, também estabelece, em seu art. 10, §2º, que:</p> <p>"<em>o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.</em>"</p> <p><strong>O Dossiê de Contratação</strong> é documento robusto e detalhado, que demonstra o passo a passo da contratação: a parte autora aceitou a política de biometria facial e política de privacidade, tomou conhecimento dos termos da Cédula de Crédito Bancário – CCB, onde estavam dispostas as taxas do contrato, prazo e demais especificidades, aceitou e tomou conhecimento do Custo Efetivo Total da Contratação e, ao final, após dar todos os aceites, assinou o contrato por meio de Assinatura Digital – Biometria Facial.</p> <p><strong>A geolocalização da contratação (-5.2587824, -48.2017116) é compatível com o endereço da parte autora</strong> (São Sebastião do Tocantins/TO - CEP 77990-000), que se situa na mesma região do Estado do Tocantins (coordenadas aproximadas: -5.2587, -48.2017), o que reforça a autenticidade da contratação.</p> <p><strong>O valor do empréstimo foi devidamente depositado em conta corrente de titularidade da parte autora, sendo que sobre esse ponto, a conta recebedora do crédito sequer foi impugnada</strong>, sendo incontroverso que se trata de conta legítima de titularidade da parte autora (Banco Bradesco, Agência 6905, C/C 0005308-2), a mesma conta em que a autora recebe seus benefícios previdenciários.</p> <p><strong>A parte autora não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo do seu direito</strong>, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil.</p> <p>A inversão do ônus da prova determinada nos autos (art. 6º, VIII, CDC) transfere à instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, e o Banco PAN desincumbiu-se desse ônus de forma cabal, apresentando documentos robustos que comprovam a manifestação de vontade da parte autora.</p> <p><strong>Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins</strong> é firme em reconhecer a validade da contratação eletrônica com biometria facial e assinatura digital:</p> <p>EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. <strong>CONTRATO DIGITAL CONTENDO A GEOLOCALIZAÇÃO, SELFIE DA AUTORA E ENDEREÇO DO IP. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.</strong> AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. <strong>NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO</strong>. GOLPE. SUPOSTA LIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INDUÇÃO A ERRO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. <strong>(TJTO</strong>, Apelação Cível, 0006249-87.2021.8.27.2722, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 28/08/2024, juntado aos autos em 12/09/2024 15:58:29).</p> <p>EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CONTRATO DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. BANCO QUE COLACIONOU ÁUDIO E CONTRATO DIGITAL POR RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA) "SELFIE", GEOLOCALIZAÇÃO E ENDEREÇO DO IP PLENAMENTE VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL FRAUDE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO BANCO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. <strong>1. A produção de prova pericial, no caso, se afigura inócua, pois o contrato impugnado foi formalizado mediante fornecimento de "assinatura digital", com encaminhamento de foto "selfie". </strong>2. Em razão da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à instituição financeira ré acostar aos autos o instrumento contratual do negócio questionado, para comprovar a legitimidade dos descontos efetuados na conta da parte autora. <strong>3. Neste contexto, convém destacar que a instituição financeira requerida fez prova documental, juntando contrato assinado por biometria facial, bem como áudio e demais documentos aptos a comprovar a contratação do negócio questionado. 4. Das cópias dos instrumentos contratuais anexados, observa-se a presença da foto (selfie) da autora, utilizada para fins de reconhecimento facial, documento de identidade e endereço do IP (geolocalização). </strong>5. Recurso do banco conhecido e provido. 6. Recurso da parte autora prejudicado. <strong>(TJTO, Apelação Cível, 0002220-20.2022.8.27.2702, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 12/07/2023, juntado aos autos 17/07/2023 15:12:58)</strong></p> <p><strong>Diante da robusta prova documental colacionada pelo Banco PAN, comprovando a contratação eletrônica com biometria facial, a geolocalização compatível com o endereço da parte autora, o aceite sequencial dos termos contratuais, a assinatura digital e o depósito do valor do empréstimo em conta de titularidade incontroversa da parte autora, impõe-se reconhecer a validade e regularidade do negócio jurídico.</strong></p> <p><strong>Reconheço, portanto, a existência e a validade da relação contratual</strong> referente ao contrato de empréstimo consignado nº 355733698-3, celebrado entre a parte autora e o Banco PAN S.A., com todos os seus consectários legais e contratuais.</p> <p>Em consequência, fica prejudicada a pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica, de repetição de indébito e de compensação por danos morais, por ausente a ilicitude da conduta do réu, que agiu no exercício regular de direito contratual (art. 188, I, do Código Civil).</p> <hr> <p><strong>III – DISPOSITIVO</strong></p> <p>Ante o exposto, com fundamento nos arts. 355, I, e 487, I, do Código de Processo Civil, <strong>JULGO IMPROCEDENTES</strong> os pedidos formulados por <strong><span>MARIA DA SILVA SOUSA</span></strong> em face de <strong>BANCO PAN S.A.</strong>, absolvendo o réu de todas as pretensões deduzidas na inicial.</p> <p>Em razão da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das <strong>custas processuais</strong> e dos <strong>honorários advocatícios</strong> devidos ao patrono do réu, estes fixados em <strong>10% (dez por cento)</strong> sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.078,40), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada, todavia, a <strong>suspensão da exigibilidade</strong> de tais verbas em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.</p> <p><strong>Publique-se. Registre-se. Intimem-se.</strong></p> <p>Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
06/05/2026, 00:00