Procedimento Comum Cível 0007550-35.2022.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0007550-35.2022.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0007550-35.2022.8.27.2722/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB SP235738)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de ação de cobrança oriunda de débitos relacionados à cartão de crédito. </p> <p>No evento n. 1, o banco autor apresentou diversos documentos, sem apresentar a planilha de evolução da dívida, apesar de juntar as faturas do cartão. </p> <p>Pois bem, nos termos do entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 247), em ações monitórias, aplicado por analogia à ação de cobrança pois de mesmo fundamento jurídico, o contrato de abertura de crédito, acompanhado de extratos/faturas, é documento hábil para a ação monitória. </p> <p>De mais a mais, no julgamento do Tema 474 do mesmo Tribunal Superior, restou fixado de que a petição inicial deve ser instruída com o demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, sendo permitido a emenda em caso ausente ou insuficiente. </p> <p>Neste sentido, aplicando os dois entendimentos citados, por se tratar de erro sanável, bem como de que o autor não foi intimado para emendar a inicial e apresentar dos documentos faltantes, converto o julgamento em diligência com essa finalidade. </p> <p>Intime-se o banco autor para, no prazo de 15 (quize) dias, apresentar a planilha de evolução do débito e o contrato de abertura de crédito. </p> <p>Após, conclusos para julgamento. </p> <p>Gurupi/TO, 26/03/2026. </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

27/03/2026, 00:00