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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/03/2022

Valor da Causa

R$ 194.847,34

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional

Partes do Processo

NOEMIA SIRQUEIRA ALVES MUTZ

CPF 596.***.***-10

Autor

MUNICIPIO DE FATIMA - TO

CNPJ 00.***.***.0001-88

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR OLIVEIRA DORTA

OAB/TO 9786•Representa: ATIVO

GIOVANA LEITE ABREU

OAB/TO 9010•Representa: PASSIVO

VALDENI MARTINS BRITO

OAB/TO 3535•Representa: PASSIVO

JOSE PEDRO DIAS LEITE

OAB/TO 9385•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusão para despacho

23/04/2026, 13:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 139

31/03/2026, 00:04

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Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 139

Protocolizada Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 138

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 138

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 138

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 138

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV

Conta Atualizada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN

legal