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Agravo de InstrumentoDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

SEGUNDO GABINETE DA 1ª TURMA RECURSAL

Partes do Processo

ALINE MARQUES RIBEIRO DIAS

CPF 029.***.***-51

Autor

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

CNPJ 01.***.***.0001-39

Reu

Advogados / Representantes

BARBARA VERONICA MARTINS BEZERRA DA SILVA

OAB/TO 13028•Representa: ATIVO

GUSTAVO FIDALGO E VICENTE

OAB/TO 2020•Representa: PASSIVO

SAMUEL RODRIGUES FREIRES

OAB/TO 4872•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

30/03/2026, 12:13

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

30/03/2026, 12:13

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Baixa Definitiva

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 31

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto

Deliberado em Sessão - Retirado - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: 06/03/2026 14:00<br>Sequencial: 56<br>

legal