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Recurso Inominado CívelBase de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/10/2025

Valor da Causa

R$ 87.138,88

Orgao julgador

SEGUNDO GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVA OLINDA - TO

CNPJ 00.***.***.0001-63

Autor

LUCIANA DA SILVA PAIVA MACEDO

CPF 899.***.***-34

Reu

Advogados / Representantes

RONEI FRANCISCO DINIZ ARAUJO

OAB/TO 4158•Representa: ATIVO

MARX SUEL LUZ BARBOSA DE MACEDA

OAB/TO 4439•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/05/2026 13:00 Sequencial: 203

12/05/2026, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária

12/05/2026, 16:29

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Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/05/2026 13:00</b><br>Sequencial: 203

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

Conclusão para despacho

legal