0008665-12.2023.8.27.2737

Apelação CívelLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/03/2026

Valor da Causa

R$ 36.676,05

Orgao julgador

GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT

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Partes do Processo

CARMINA CARLOS ALVES

CPF 771.***.***-49

Autor

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO

CNPJ 00.***.***.0001-56

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO 6299•Representa: ATIVO

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO 4052•Representa: ATIVO

IRLEY SANTOS DOS REIS

OAB/TO 4663•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TO4.04NFA

02/03/2026, 16:58

Recebidos os autos

27/02/2026, 17:38

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0008665122023827273720250420153307

20/04/2025, 15:33

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

16/04/2025, 14:14

Decisão - Admissão - Recurso especial - Vice-Presidência

16/04/2025, 14:14

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

10/04/2025, 07:53

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

10/04/2025, 07:53

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

29/03/2025, 19:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

28/03/2025, 21:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025

12/02/2025, 02:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

08/02/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/01/2025, 08:44

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC

24/01/2025, 13:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

23/01/2025, 18:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

03/12/2024, 18:55

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•16/04/2025, 14:14

ACÓRDÃO

•03/12/2024, 18:55

ACÓRDÃO

•03/12/2024, 18:55

ACÓRDÃO

•28/10/2024, 19:38

EXTRATO DE ATA

•25/10/2024, 12:20

DECISÃO/DESPACHO

•12/09/2024, 15:31

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•12/09/2024, 12:00

ACÓRDÃO

•27/08/2024, 19:53

EXTRATO DE ATA

•16/08/2024, 14:26