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Peticao CivelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/01/2026

Valor da Causa

R$ 12.672,79

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional

Partes do Processo

ADALBERTO RODRIGUES RAMALHO

CPF 024.***.***-03

Autor

MUNICIPIO DE BREJINHO DE NAZARE

CNPJ 02.***.***.0001-74

Reu

Advogados / Representantes

JOAO MARCOS BATISTA AIRES

OAB/TO 10070•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

30/04/2026, 10:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

17/04/2026, 10:35

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6

Protocolizada Petição

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 8

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 8

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

Expedida/certificada a intimação eletrônica

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6

Expedido Mandado - TOPORCEMAN

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

legal