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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 16.664,09

Orgao julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

SILVANIA COELHO BARBOSA NUNES

CPF 715.***.***-68

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

TATILA CARVALHO BRASIL

OAB/TO 11525•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

01/04/2026, 00:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Ciência Tácita

30/03/2026, 23:59

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 16

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 12

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

legal