Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0014559-22.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: PEDRO BRANDÃO DA COSTA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LARISSA TEIXEIRA SIRIANO PERIS (OAB TO011053)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BMG S.A (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: </strong>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO – RMC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E DOCUMENTOS ATUALIZADOS. PODER GERAL DE CAUTELA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1.198/STJ. MEDIDA COMPATÍVEL COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A COOPERAÇÃO PROCESSUAL E O ACESSO RESPONSÁVEL À JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta por <span>PEDRO BRANDÃO DA COSTA</span> contra sentença proferida pelo Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, movida em face do BANCO BMG S.A., sob o fundamento de não cumprimento da determinação judicial de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, entre eles, procuração específica e comprovante de endereço atualizado.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a exigência de juntada de procuração específica e documentos atualizados para controle da regularidade processual e prevenção de litigância predatória; e (ii) se o descumprimento parcial dessa determinação justifica a extinção do feito sem resolução do mérito.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A regularidade da representação processual constitui pressuposto essencial para a constituição e o desenvolvimento válido do processo, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, e 104 do Código de Processo Civil (CPC), podendo o magistrado determinar sua regularização sob pena de extinção.</p> <p>4. Os arts. 319 a 321 do CPC e o art. 654, § 1º, do Código Civil (CC) autorizam o Magistrado a exigir documentos indispensáveis ao desenvolvimento válido do processo. A medida integra o poder geral de cautela e visa prevenir fraudes, especialmente em demandas repetitivas, garantindo a autenticidade da postulação e a boa-fé processual.</p> <p>5. A determinação do juízo foi fundamentada, proporcional e amparada na tese fixada no Tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode, de forma fundamentada e observando a razoabilidade, exigir a emenda da inicial para demonstrar interesse de agir e autenticidade da postulação, respeitando-se as regras de distribuição do ônus da prova.</p> <p>6. A parte autora, embora regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial em sua integralidade, limitando-se a apresentar procuração genérica, inobservando o disposto no item 1.1, “a” e “b” da decisão que determinou a regularização da inicial, impedindo o desenvolvimento válido do processo, o que justifica a manutenção da sentença extintiva, nos termos do art. 485, I do CPC.</p> <p>7. Não se verifica ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa ou devido processo legal, tampouco nulidade por ausência de clareza na decisão de origem.</p> <p>8. A sentença recorrida preservou a credibilidade do sistema de justiça e a segurança jurídica, garantindo acesso responsável ao Judiciário e repelindo práticas processuais abusivas.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO</strong></p> <p>9. Recurso não provido.</p> <p><em>Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Em face deste resultado, majora-se em R$ 200,00 (duzentos reais) os honorários advocatícios recursais, suspensa a exigibilidade, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça Autor/Recorrente, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 06 de maio de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>