Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0039420-19.2018.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARILENE BORGES DE SOUSA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB TO005797)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><em>Vistos.</em></p> <p>Trata-se de <strong>AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS </strong>proposta por <strong> <span>MARILENE BORGES DE SOUSA</span></strong> em desfavor do <strong>BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., </strong>ambos qualificados na exordial.</p> <p>Proferida sentença (<span>evento 162, SENT1</span>), a parte autora interpôs Recurso de Apelação (<span>evento 168, APELAÇÃO1</span>). A parte requerida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do julgado (<span>evento 177, CONTRAZ1</span>).</p> <p>Sobreveio, contudo, petição da parte autora/apelante manifestando a desistência do recurso interposto (<span>evento 178, PET1</span>).</p> <p><strong>É o relatório. Decido.</strong></p> <p>O Código de Processo Civil, em seu artigo 998, é cristalino ao estabelecer que <em>"o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso".</em></p> <p>Diferentemente do que ocorre com a desistência da ação, a desistência do recurso é ato unilateral do recorrente, que independe de aceitação da parte contrária (art. 999, CPC) e produz efeitos imediatos a partir de sua homologação, operando a preclusão lógica.</p> <p>Compulsando os autos, verifico que o pedido de desistência foi formulado por procurador habilitado, inexistindo qualquer vício que impeça a produção de seus efeitos jurídicos. Com a desistência, a sentença proferida anteriormente torna-se imutável, operando-se o trânsito em julgado.</p> <p>Ante o exposto, com fulcro nos artigos 998 e 999 do Código de Processo Civil, <strong>HOMOLOGO</strong> o pedido de desistência do recurso de apelação interposto pela parte autora.</p> <p>Em consequência, <strong>CERTIFIQUE-SE</strong> o imediato trânsito em julgado da sentença extintiva, ante a preclusão lógica e a ausência de outros recursos pendentes.</p> <p>Custas e despesas processuais finais, se houver, pela parte autora, observada gratuidade da justiça deferida (<span>evento 4, DESP1</span>).</p> <p>Preclusas as vias impugnativas desta decisão, proceda-se à baixa definitiva no sistema eletrônico e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p> <p>Palmas/TO, data registrada no sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>