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0038033-32.2019.8.27.2729

Apelação CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 273.916,99

Orgao julgador

GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE

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Partes do Processo

NILZE NOLETO DE MOURA

CPF 252.***.***-20

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ 00.***.***.0001-91

Reu

Advogados / Representantes

ANA CARLA SILVA BORGES

OAB/TO 6362•Representa: ATIVO

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ 110501•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 16, 17

13/05/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 16, 17

12/05/2026, 02:02

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Perguntas Frequentes

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 16, 17

11/05/2026, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/05/2026, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/05/2026, 17:32

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI01

11/05/2026, 17:19

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

11/05/2026, 17:18

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB01

11/05/2026, 16:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

11/05/2026, 14:22

Juntada - Documento - Voto

07/05/2026, 15:09

Disponibilização de Pauta - no dia 29/04/2026<br>Data da sessão: <b>06/05/2026 14:00</b>

29/04/2026, 02:03

Juntada - Documento - Relatório

28/04/2026, 18:37

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI01

28/04/2026, 18:37

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2026

28/04/2026, 18:33

Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>06/05/2026 14:00</b><br>Sequencial: 143

28/04/2026, 18:18

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2026, 17:50

ACÓRDÃO

•11/05/2026, 17:18

EXTRATO DE ATA

•11/05/2026, 14:22

DECISÃO/DESPACHO

•17/04/2026, 18:26

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