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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/02/2026

Valor da Causa

R$ 95.571,97

Orgao julgador

Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA RIBEIRO DOS SANTOS CHAVES

CPF 642.***.***-00

Autor

MUNICIPIO DE NOVA OLINDA - TO

CNPJ 00.***.***.0001-63

Reu

Advogados / Representantes

MARX SUEL LUZ BARBOSA DE MACEDA

OAB/TO 4439•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

12/05/2026, 00:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 10:30

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Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13 - Ciência Tácita

Decisão - Não-Concessão - Tutela Provisória

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a citação eletrônica

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 6

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 6

legal