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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/01/2026

Valor da Causa

R$ 5.288,20

Orgao julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

LINDOLFO TORRES FERNANDES NETO

CPF 225.***.***-49

Autor

OS MESMOS

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS

CNPJ 25.***.***.0001-76

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO 6311•Representa: ATIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111•Representa: PASSIVO

ALISON BERNARDINO FARIAS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

PETERSON SANTA ROSA SARMENTO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

18/02/2026, 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

29/01/2026, 19:34

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Baixa Definitiva

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 97

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 97

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL1JE

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

Trânsito em Julgado

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

legal