Apelação Cível 0029859-58.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelDesvio de FunçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/03/2026

Valor da Causa

R$ 133.993,70

Orgao julgador

GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO

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Partes do Processo

MARLY PINHEIRO DA SILVA BRITO

CPF 826.***.***-49

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ

04/03/2026, 15:29

Recebidos os autos

04/03/2026, 14:01

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MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE

OAB/TO 10056•Representa: ATIVO

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO 4052•Representa: ATIVO

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO 6299•Representa: ATIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

OAB/TO 10770•Representa: PASSIVO

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0029859582024827272920251110121245

10/11/2025, 12:12

Decisão - Outras Decisões

06/11/2025, 14:46

Remessa Interna - SCPRE -> SREC

06/11/2025, 14:46

Remessa Interna - SREC -> SCPRE

20/10/2025, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

20/10/2025, 16:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

20/10/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/10/2025, 14:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

14/10/2025, 13:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

01/10/2025, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

01/10/2025, 17:20

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 63

01/10/2025, 11:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 63

25/09/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/09/2025, 18:04

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•06/11/2025, 14:46

AGRAVO

•14/10/2025, 13:06

DECISÃO/DESPACHO

•24/09/2025, 16:50

ACÓRDÃO

•11/07/2025, 18:01

EXTRATO DE ATA

•11/07/2025, 16:28

DECISÃO/DESPACHO

•29/05/2025, 16:41

ACÓRDÃO

•19/05/2025, 13:52

EXTRATO DE ATA

•16/05/2025, 18:28

DECISÃO/DESPACHO

•23/04/2025, 17:31

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