Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0001597-98.2024.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ARIEL MACCARI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CLOVIS TEIXEIRA LOPES (OAB TO000875)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KELLY LORRANY SILVA BALBINO NAVES (OAB TO009919)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012950)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong>I - RELATÓRIO</strong></p> <p>Verifica-se nos autos que a parte devedora procedeu ao pagamento integral da dívida - evento 116.</p> <p>A parte credora, por sua vez, postula a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada.</p> <p>É o breve relato.</p> <p>Decido.</p> <p><strong>II - FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p>Com efeito, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação, a teor do que dispõe o art. 513 c/c 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.</p> <p><strong>III - DISPOSITIVO </strong></p> <p>Em razão do exposto, <strong>JULGO EXTINTO</strong> o presente <strong>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA</strong>, <u>pela satisfação da obrigação</u>, com fulcro nos arts. 513, 924 inciso II e 925 do Código de Processo Civil.</p> <p>Sem despesas processuais e sem honorários advocatícios pela natureza sincrética deste procedimento.</p> <p>A parte credora manifestou pelo levantamento de alvará judicial dos valores depositados em juízo.</p> <p>Por tal motivo, <strong>DETERMINO</strong>:</p> <p><strong>1 -</strong> O Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do TJTO, CINUGEP, por meio do SEI 24.0.000008915-6, evento 5888568, recomendou aos magistrados:</p> <p>"(...) 1) Seja reforçada a recomendação aos Magistrados para que verifiquem junto à Central de Informação de Registro Civil (CRC), a existência de eventual registro de óbito antes da expedição de alvará para levantamento de valores;"</p> <p>Assim, <strong>DETERMINO</strong> a Secretaria Unificada desta Comarca que verifique, por meio da Central de Informação de Registro Civil (CRC), se a parte autora se encontra viva, antes de confeccionar o alvará.</p> <p><strong>2 -</strong> Encontrando-se viva a parte, <strong>EXPEÇA-SE </strong>o respectivo alvará de levantamento do valor certificado no <strong><span>evento 116, COMP3</span></strong> e de eventuais rendimentos registrados em conta judicial, em favor da parte credora, conforme postulado no <strong><span>evento 117, MANIF1</span></strong>, ocasião em que o peticionário tem poderes para promover o levantamento do alvará, conforme procuração anexada ao <strong><span>evento 1, PROC2</span></strong>.</p> <p><strong>3 -</strong> Dados bancários para expedição/levantamento do alvará:</p> <p>BANCO BRADESCO AGÊNCIA: 2397 CONTA: 3492-4 TITULAR: CLÓVIS TEIXEIRA LOPES (procuração EV. 1) CPF: 100.614.138-36</p> <p>Após o trânsito em julgado, e não havendo manifestação das partes, <strong>PROMOVA-SE</strong> a <strong>baixa</strong> dos autos, com a adoção das providências de praxe, nos termos do Provimento nº 02/2023 da CGJUS/TO, especialmente quanto à verificação e regularização das custas processuais, taxa judiciária e eventual aplicação de multa, se cabível.</p> <p>Intimem-se.</p> <p>Cumpra-se.</p> <p>Palmas TO, 15/05/2026. </p> <p> </p> <p><strong>ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO</strong></p> <p><strong>Juíza de Direito em substituição</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>