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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/07/2025

Valor da Causa

R$ 10.528,95

Orgao julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

SIRENE MOTA BARROS RODRIGUES

CPF 597.***.***-82

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO 4052•Representa: ATIVO

EDSON DIAS DE ARAUJO

OAB/TO 6299•Representa: ATIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB/TO 10864•Representa: PASSIVO

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

OAB/TO 10770•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 11:19

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 19:59

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Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 89

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 89

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

legal