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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/07/2025

Valor da Causa

R$ 8.950,67

Orgao julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

MARILENE CARVALHO LOPES

CPF 332.***.***-72

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

RUBENS AIRES LUZ

OAB/TO 7702•Representa: ATIVO

STEPHANIE LINS DE SOUZA SANTOS

OAB/TO 10582•Representa: ATIVO

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB/TO 11570•Representa: PASSIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

WALLACE GONCALVES DA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 10:46

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 18:59

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Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 86

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 86

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 75

legal