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Execucao De Titulo Extrajudicial Contra A Fazenda PublicaExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/02/2023

Valor da Causa

R$ 4.270,48

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo

Partes do Processo

SERGIO HENRIQUE TORRES FERNANDES

CNPJ 27.***.***.0001-00

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APARECIDA DO RIO NEGRO

CNPJ 02.***.***.0001-31

Reu

MUNICIPIO DE APARECIDA DO RIO NEGRO

CNPJ 25.***.***.0001-18

Reu

Advogados / Representantes

JÚLIO CÉSAR SUARTE

OAB/TO 8629•Representa: ATIVO

LUCIANO GOMES NOLETO

OAB/TO 9602•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56

06/05/2026, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 16:40

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Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 55

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

legal