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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/12/2025

Valor da Causa

R$ 11.161,42

Orgao julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

MILCA SOUZA DIAS MILHOMEM

CPF 689.***.***-34

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

RUBENS AIRES LUZ

OAB/TO 7702•Representa: ATIVO

STEPHANIE LINS DE SOUZA SANTOS

OAB/TO 10582•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> CEPEX

25/03/2026, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

24/03/2026, 15:54

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Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> CEPEX

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1JE

Realizado Cálculo de Liquidação

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> COJUN

legal