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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/12/2025

Valor da Causa

R$ 21.691,95

Orgao julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

ROGERIO RODRIGUES DO AMARAL

CPF 722.***.***-72

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

RUY LINO DE SOUZA FILHO

OAB/TO 7517•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> CEPEX

31/03/2026, 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

25/03/2026, 15:21

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Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> CEPEX

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 64

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 64

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1JE

Realizado Cálculo de Liquidação

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> COJUN

legal