Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000533-75.2023.8.27.2733 - TJTO | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Criminal · GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-46

Autor

WALLISON BRENO ALVES DOS REIS

CPF 038.***.***-82

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivamento Provisório

24/04/2026, 17:18

Decisão - Outras Decisões

24/04/2026, 17:14

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ISABELLE ROCHA VALENCA FIGUEIREDO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JENIFFER MEDRADO RIBEIRO SIQUEIRA

OAB/PE 32078•Representa: ATIVO

ROGERIO RODRIGO FERREIRA MOTA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MUNIQUE TEIXEIRA VAZ

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RODRIGO BARBOSA GARCIA VARGAS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Protocolizada Petição

02/04/2026, 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154

10/03/2026, 15:17

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 154

09/03/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 154

06/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000533-7

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 154

05/03/2026, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 12:56

Juntada - Informações

05/03/2026, 12:54

Conclusão para decisão

05/03/2026, 09:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal

05/03/2026, 09:09

Conclusão para julgamento

05/03/2026, 09:08

Audiência - Preliminar - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS CRIMINAIS - 03/03/2026 15:00. Refer. Evento 136

05/03/2026, 09:07

Lavrada Certidão

02/03/2026, 08:22

Documentos

DECISÃO

•24/04/2026, 17:18

DECISÃO/DESPACHO

•24/04/2026, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 13:21

DECISÃO

•05/03/2026, 09:09

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2025, 14:22

DECISÃO/DESPACHO

•25/11/2025, 18:05

DECISÃO/DESPACHO

•22/05/2025, 16:31

DECISÃO/DESPACHO

•04/04/2025, 14:37

DECISÃO/DESPACHO

•14/11/2024, 17:07

Requerimento

•08/10/2024, 17:03

DECISÃO/DESPACHO

•20/08/2024, 16:51

DECISÃO/DESPACHO

•19/08/2024, 16:23

MANIFESTAÇÃO

•15/08/2024, 17:03

DECISÃO/DESPACHO

•05/08/2024, 16:26

DECISÃO/DESPACHO

•17/07/2024, 16:55

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