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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAcumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/07/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá

Partes do Processo

RAIMUNDO NONATO IRENE COSTA

CPF 980.***.***-91

Autor

MARLENE ALVES DOS SANTOS

CPF 910.***.***-72

Autor

FRANCISCO FERREIRA DE FREITAS

CPF 975.***.***-20

Autor

FERNANDO DE BESSA SANDES

CPF 879.***.***-59

Autor

Advogados / Representantes

ORLANDO RODRIGUES PINTO

OAB/TO 1092•Representa: ATIVO

DANIELLA SCHMIDT SILVEIRA MARQUES

OAB/PA 13210•Representa: ATIVO

THANIA APARECIDA BORGES CARDOSO SARAIVA

OAB/TO 2891•Representa: ATIVO

RENAN ALBERNAZ DE SOUZA

OAB/TO 5365•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000128-83.2007.8.27.2742/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: RAIMUNDO NONATO IRENE COSTA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ORLANDO RODRIGUES PINTO (OAB TO01092A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DANIELLA SCHMIDT SILVEIRA MARQUES (OAB PA013210)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>:

06/03/2026, 00:00

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Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 137

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

Protocolizada Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 123, 121, 120, 122, 125 e 124

legal