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Cumprimento de sentençaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/07/2019

Valor da Causa

R$ 30.958,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá

Partes do Processo

O MUNICIPIO DE XAMBIOA

CNPJ 02.***.***.0001-39

Autor

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

CNPJ 11.***.***.0001-31

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

BERNARDINO PEREIRA FILHO

CPF 040.***.***-72

Reu

Advogados / Representantes

RENAN ALBERNAZ DE SOUZA

OAB/TO 5365•Representa: ATIVO

MAURICIO CORDENONZI

OAB/TO 2223•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

DIOGO BERNARDINO PEREIRA

OAB/GO 23439•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0001100-21.2019.8.27.2742/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENAN ALBERNAZ DE SOUZA (OAB TO005365)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p>

06/03/2026, 00:00

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Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 229 e 230

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 229 e 230

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Outras Decisões

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 213

legal