Mandado de Segurança Cível 0002662-81.2026.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelConvalidação de Estudos e Reconhecimento de DiplomaAcessoDIREITO À EDUCAÇÃO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Orgao julgador

Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi

Partes do Processo

MAURICIO PRATA DOS SANTOS

CPF 947.***.***-91

Autor

FUNDACAO UNIRG

CNPJ 01.***.***.0001-06

Reu

Advogados / Representantes

VIVIANE SOUZA FERNANDES

OAB/GO 67549•Representa: ATIVO

GILMARA DA PENHA ARAUJO APOLIANO

OAB/TO 3289•Representa: PASSIVO

NADIA BECMAM LIMA

OAB/TO 3306•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

11/05/2026, 13:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 13:17

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

05/05/2026, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Ciência Tácita

26/04/2026, 00:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/04/2026, 14:16

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 10:16

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 18:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

01/04/2026, 16:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5949741, Subguia 189297 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 240,35

01/04/2026, 04:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

30/03/2026, 14:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5949741, Subguia 5617396

30/03/2026, 12:03

Juntada - Guia Gerada - Apelação - MAURICIO PRATA DOS SANTOS - Guia 5949741 - R$ 240,35

30/03/2026, 12:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

27/03/2026, 17:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

27/03/2026, 17:38

Documentos

SENTENÇA

•02/03/2026, 14:13

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