Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001571-11.2025.8.27.2715/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001571-11.2025.8.27.2715/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: MAURO IVAN RAMOS RODRIGUES (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DANILO AUGUSTO VINHAL (OAB GO037342)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA:</strong> DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. </p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1. Apelação contra sentença que rejeitou embargos em ação monitória movida por cooperativa de crédito para cobrar R$ 60.460,22, com base em faturas de cartão de crédito e Termo de Adesão.</p> <p>2. A Sentença constituiu título executivo no valor da inicial, indeferiu a justiça gratuita e condenou o embargante em custas e honorários. A parte apelante sustenta a nulidade da citação, o deferimento da justiça gratuita, a inaplicabilidade do CDC, a abusividade dos encargos e da capitalização de juros, a iliquidez e inexigibilidade do título e a inversão do ônus da prova.</p> <hr> <p><strong>II. Questão em discussão</strong></p> <p>3. Há cinco questões em discussão:</p> <p>(i) definir se houve nulidade da citação por ausência de notificação extrajudicial prévia;</p> <p>(ii) estabelecer se é devida a concessão da gratuidade da justiça ao apelante;</p> <p>(iii) verificar se o título monitório é líquido, certo e exigível;</p> <p>(iv) determinar se a abusividade dos encargos e a capitalização de juros foram pactuadas de forma válida; e</p> <p>(v) apurar se há relação de consumo que justifique a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.</p> <hr> <p><strong>III. Razões de decidir</strong></p> <p>4. A preliminar de nulidade da citação por ausência de notificação extrajudicial prévia não prospera, uma vez que o artigo 700 do Código de Processo Civil não exige tal formalidade, e a citação regular, seguida da apresentação de embargos monitórios, convalida qualquer vício, não havendo prejuízo demonstrado.</p> <p>5. O indeferimento da justiça gratuita deve ser mantido, porquanto a declaração de hipossuficiência, que possui presunção relativa, não foi corroborada por outros documentos e é contrariada pela utilização de limite de crédito expressivo pelo Apelante, denotando capacidade econômica.</p> <p>6. A ação monitória foi devidamente instruída com o Termo de Adesão, o Contrato de Prestação de Serviços, faturas detalhadas e planilha de cálculo, documentos hábeis a comprovar a existência, liquidez e exigibilidade do débito, nos termos do artigo 700 do CPC e Súmula 247 do STJ. O Apelante não apresentou demonstrativo do valor que entende correto, em descumprimento ao artigo 702, §2º e §3º, do CPC.</p> <p>7. A alegação de abusividade dos encargos e a ausência de pactuação expressa para capitalização de juros não se sustenta, pois as condições foram anuídas contratualmente e detalhadas nas faturas. A capitalização mensal de juros é permitida para instituições financeiras quando pactuada. </p> <p>8. O CDC aplica-se a contratos bancários, mas a inversão do ônus da prova depende de demonstração de hipossuficiência técnica e verossimilhança, não configuradas no caso.</p> <hr> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong></p> <p>8. Recurso de Apelação conhecido e não provido.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em> “1. A ausência de notificação extrajudicial prévia não invalida a citação em ação monitória, especialmente quando o réu apresenta defesa, convalidando o ato.</p> <p>2. A simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão da justiça gratuita quando houver elementos nos autos que demonstrem a capacidade econômica do requerente, como a utilização de limite de crédito expressivo.</p> <p>3. O contrato de adesão de cartão de crédito, acompanhado de faturas detalhadas e planilha de evolução do débito, constitui prova escrita hábil e líquida para embasar a Ação Monitória, sendo ônus do embargante indicar o valor que entende correto.</p> <p>4. É válida a capitalização mensal de juros quando pactuada em contrato de cartão de crédito com instituição financeira, conforme autorizado pela MP nº 2.170-36/2001 e Súmula 539 do STJ</p> <p>5. Há aplicação do CDC nas relações entre cooperativas de crédito e cooperados. A inversão do ônus da prova, embora cabível na relação de consumo, não exime o autor de apresentar início de prova de suas alegações, o que não ocorreu.”</p> <hr> <p><strong>Dispositivos relevantes citados: </strong>Arts. 85, § 11, 98, 99, 373, 700 e 702, § 2º, do CPC; Art. 6º, VIII, do CDC; MP 2.170-36/2001; Súmulas 297 e 539 do STJ.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a Sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Ante o indeferimento da gratuidade da justiça, condeno o Apelante ao pagamento das custas processuais. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em percentual de 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Ausência justificada da Desembargadora Ângela Haonat, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 29 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>