Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0002730-41.2020.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002730-41.2020.8.27.2722/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: TERTULINA MARQUES DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA:</strong> DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.300/STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS REJEITADOS.</p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência de ação ajuizada em face do Banco do Brasil, na qual se discutia supostas irregularidades em lançamentos na conta vinculada ao PASEP. A embargante sustenta omissão e contradição quanto à valoração da prova documental, à tese de “prova negativa diabólica”, à natureza dos lançamentos (PASEP-FOPAG) e requer o prequestionamento expresso de dispositivos legais.</p> <hr> <p><strong>II. Questão em discussão</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em</p> <p>(i) omissão ou contradição quanto à análise da prova documental e da natureza dos lançamentos realizados na conta PASEP;</p> <p>(ii) omissão quanto à distribuição do ônus da prova e à alegada “prova negativa diabólica”, à luz do Tema 1.300/STJ; e</p> <p>(iii) omissão quanto ao prequestionamento expresso de dispositivos legais indicados pela parte.</p> <hr> <p><strong>III. Razões de decidir</strong></p> <p>3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito ou à revisão da valoração das provas, nos termos do art. 371 do CPC.</p> <p>4. O acórdão enfrentou expressamente a suficiência da prova documental, consignando que extratos em microfilmagem e planilha unilateral não comprovaram desfalques ou aplicação incorreta de índices de atualização, inexistindo contradição interna entre fundamentação e conclusão.</p> <p>5. A alegação de “prova negativa diabólica” foi expressamente afastada, com aplicação da tese firmada no Tema 1.300/STJ, segundo a qual compete ao autor demonstrar irregularidades nos lançamentos PASEP-FOPAG, não sendo cabível inversão do ônus da prova fora das hipóteses legais.</p> <p>6. Também foi consignado no acórdão embargado que os registros constantes nos extratos juntados aos autos se enquadram na modalidade PASEP-FOPAG, inexistindo prova de que tais lançamentos tenham sido realizados de forma irregular ou que os valores não tenham sido regularmente creditados em favor da parte autora.</p> <p>7. O prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos legais invocados, bastando que a matéria tenha sido efetivamente analisada, o que ocorreu no caso concreto.</p> <p>8. Inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, revela-se incabível a utilização dos embargos como sucedâneo recursal.</p> <hr> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong></p> <p>8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em> “1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria decidida ou à revisão da valoração da prova. 2. Não configura omissão ou contradição a conclusão do acórdão pela insuficiência da prova produzida, quando enfrentados de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia. 3. Nos termos do Tema 1.300 do STJ, compete à parte autora demonstrar a existência de irregularidades nos lançamentos realizados na conta vinculada ao PASEP, não sendo a alegação de ‘prova negativa diabólica’ fundamento idôneo para afastar a regra de distribuição do ônus da prova. 4. O prequestionamento dispensa a menção expressa a dispositivos legais, sendo suficiente que a matéria jurídica tenha sido efetivamente analisada pelo órgão julgador.”</p> <hr> <p><strong>Dispositivos relevantes citados:</strong> CPC, arts. 1.022, 371 e 927; Tema 1.300/STJ; IRDR nº 0010218-16.2020.8.27.2700 (IRDR3/TJTO); TJTO, Apelação Cível, 0001189-76.2024.8.27.2707; TJTO, Apelação Cível, 0002205-57.2023.8.27.2721; TJTO, Apelação Cível, 0000460-48.2024.8.27.2740; TJTO, Apelação Cível, 0004042-84.2022.8.27.2721.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 18 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
07/04/2026, 00:00