Procedimento Comum Cível 0001112-48.2025.8.27.2702 - TJTO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/06/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOALV1ECIV Número: 00011124820258272702/TJTO

12/05/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001112-48.2025.8.27.2702/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001112-48.2025.8.27.2702/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: WALISSON ELIEL MENDES DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARX SUEL LUZ BARBOSA DE MACEDA (OAB TO004439)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA:</strong> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. INTERRUPÇÃO DE SINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.</p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1. Recurso de Embargos de Declaração opostos por TELEFONICA BRASIL S.A. contra acórdão que, reformando a sentença de primeiro grau, reconheceu a falha na prestação de serviço de telefonia móvel por interrupção prolongada de sinal e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O embargante alega contradição interna do julgado, apontando a existência de provas de funcionamento da linha telefônica e divergência com entendimentos jurisprudenciais de outros órgãos.</p> <hr> <p><strong>II. Questão em discussão</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado apresenta contradição interna quanto à valoração das provas e à sua fundamentação, ou se o recurso tem por objetivo a indevida rediscussão do mérito da matéria já analisada.</p> <hr> <p><strong>III. Razões de decidir</strong></p> <p>3. Os embargos de declaração servem apenas para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). A contradição que permite o recurso é a interna, verificada entre os fundamentos e a conclusão da própria decisão.</p> <p>4. O acórdão enfrentou a prova da regularidade do serviço, apontando que registros pontuais de uso residual da linha são insuficientes para afastar a falha na prestação. Não existe contradição na valoração das provas.</p> <p>5. Confrontar o julgado com jurisprudência externa ou pedir nova avaliação de provas é tentativa de rediscutir o mérito. O simples descontentamento com a decisão não autoriza o uso deste recurso.</p> <hr> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong></p> <p>6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em> "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria de mérito já devidamente analisada e fundamentada no acórdão, sendo incabíveis para confrontar a decisão com provas já valoradas ou com entendimentos jurisprudenciais externos. 2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna, aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo do próprio julgado, e não a alegada discordância com a prova dos autos ou com a jurisprudência de outros órgãos."</p> <hr> <p><strong>Dispositivos relevantes citados:</strong> CPC, art. 1.022.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, NEGAR-LHE ACOLHIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 18 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>