Mandado de Segurança Cível 0000880-13.2025.8.27.2742 - TJTO | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelRemoçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá

Partes do Processo

ERIVELTON PAULINO SILVA

CPF 529.***.***-00

Autor

SECRETARIO - MUNICIPIO DE XAMBIOA - XAMBIOA

Reu

O MUNICIPIO DE XAMBIOA

CNPJ 02.***.***.0001-39

Reu

Advogados / Representantes

RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS

OAB/TO 2274•Representa: ATIVO

WILINELTON BATISTA RIBEIRO

OAB/TO 7939•Representa: PASSIVO

RENAN ALBERNAZ DE SOUZA

OAB/TO 5365•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Autos incluídos para julgamento eletrônico

27/04/2026, 15:20

Conclusão para decisão

22/04/2026, 17:41

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Perguntas Frequentes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

18/04/2026, 19:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

17/04/2026, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência Tácita

06/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 15:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29

23/03/2026, 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

09/03/2026, 10:15

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 27, 29

09/03/2026, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 27, 29

06/03/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Mandado de Segurança Cível Nº 0000880-13.2025.8.27.2742/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>IMPETRANTE</td><td>: ERIVELTON PAULINO SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274)</td></tr><tr><td>IMPETRADO</td><td>: SECRETÁRIO - MUNICIPIO DE XAMBIOA - XAMBIOÁ</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENAN ALBE

06/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/03/2026, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/03/2026, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/03/2026, 15:10

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•02/03/2026, 21:39

DECISÃO/DESPACHO

•30/09/2025, 11:36

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