Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000676-63.2025.8.27.2743 - TJTO | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaSalário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/03/2025

Valor da Causa

R$ 7.081,58

Orgao julgador

Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 3º Gabinete

Partes do Processo

BRENDA ALVES BARBOSA

CPF 065.***.***-66

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO 6299•Representa: ATIVO

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO 4052•Representa: ATIVO

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

17/04/2026, 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

10/03/2026, 17:34

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Perguntas Frequentes

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 51

09/03/2026, 02:49

Protocolizada Petição

06/03/2026, 14:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 51

06/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 51

05/03/2026, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 15:35

Expedido Alvará

05/03/2026, 13:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

04/03/2026, 14:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

04/03/2026, 14:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

22/01/2026, 00:22

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 38

16/12/2025, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

15/12/2025, 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

15/12/2025, 16:35

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2025, 18:41

DECISÃO/DESPACHO

•15/08/2025, 05:04

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2025, 15:10

SENTENÇA

•12/08/2025, 10:39

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2025, 17:12

DECISÃO/DESPACHO

•24/04/2025, 05:33

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