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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/03/2022

Valor da Causa

R$ 66.759,54

Orgao julgador

Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 3º Gabinete

Partes do Processo

MIGUELINA PEREIRA VALADARES

CPF 938.***.***-34

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO 6299•Representa: ATIVO

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO 4052•Representa: ATIVO

RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO

OAB/TO 6670•Representa: ATIVO

JÉSSICA AQUINO NERES

OAB/TO 9666•Representa: ATIVO

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

14/04/2026, 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125

10/03/2026, 17:47

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Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedido Alvará

Expedido Alvará

Expedido Alvará

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 110

legal