Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0012913-17.2023.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: DARUIS DOS SANTOS OLIVEIRA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BERNARDO BUOSI (OAB SP227541)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: </strong>DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. MÚLTIPLAS DEMANDAS NÃO PRESUMEM MÁ-FÉ. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação interposta por consumidor contra sentença prolatada nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada em desfavor de instituição financeira, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento em fracionamento indevido de demandas e suposta litigância predatória.</p> <p><strong>II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão: (<em>i</em>) saber se a extinção do processo sem resolução de mérito, por alegada litigância predatória decorrente de fracionamento indevido de demandas, encontra amparo jurídico; e (<em>ii</em>) verificar se houve, no caso concreto, identidade de pedidos e causas de pedir apta a caracterizar abuso do direito de ação.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A ausência de demonstração de tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) afasta a litispendência e impede o reconhecimento automático de fracionamento indevido.</p> <p>4. A multiplicidade de ações, por si só, não caracteriza litigância predatória, sendo indispensável a prova concreta de abuso do direito de ação ou de fracionamento artificial de pretensões.</p> <p>5. As Notas Técnicas expedidas por Centros de Inteligência possuem caráter orientativo, sem força vinculante, não podendo fundamentar a extinção de processos sem a análise individualizada dos autos.</p> <p>6. O direito de ação é garantia constitucional (CF/1988, art. 5º, XXXV), e sua restrição exige demonstração inequívoca de abuso, sob pena de afronta à primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 4º).</p> <p>7. A extinção do feito sem oportunizar o contraditório viola o devido processo legal, sendo desproporcional frente à possibilidade de reunião de processos conexos (CPC, art. 55, § 3º).</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO</strong></p> <p>8. Recurso de apelação provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com regular prosseguimento do feito.</p> <p><em>Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ nº 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencida a Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, a fim de desconstituir a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Sem arbitramento de honorários advocatícios, uma vez que incabíveis na espécie.</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>