Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000512-03.2025.8.27.2710/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: CLARIANO DA SILVA LOPES (EMBARGANTE)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: GLAUBER DE SOUZA SANGLARD SILVA (EMBARGANTE)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÃO. PREVISÃO NO CONTRATO E RESPALDO NO DECRETO-LEI Nº 167/1967. VALIDADE. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ADEQUAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO ANO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face de instituição financeira, nos quais se alegou a existência de irregularidades em Cédula de Crédito Rural destinada ao financiamento de atividade agropecuária (aquisição de bovinos e benfeitorias em imóvel rural), tais como juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, capitalização indevida, cobrança de tarifa de estudo de operação, abusividade dos encargos moratórios, excesso de execução e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a revisão contratual e a restituição de valores.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa e ausência de fundamentação da sentença; (ii) estabelecer se incide o Código de Defesa do Consumidor à Cédula de Crédito Rural contratada; (iii) determinar se os juros remuneratórios devem ser limitados a 12% ao ano; (iv) verificar a legalidade da capitalização mensal de juros e da cobrança da tarifa de estudo de operação; e (v) aferir se o reconhecimento de abusividade implica descaracterização da mora e se é necessária a adequação dos encargos moratórios.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. Inexiste cerceamento de defesa quando a controvérsia, atinente à validade de cláusulas contratuais bancárias e capitalização de juros e encargos, possui natureza predominantemente jurídica e o magistrado, como destinatário da prova, entende suficientes os elementos constantes dos autos (art. 355, I, do CPC).</p> <p>4. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte (art. 489 do CPC).</p> <p>5. Demonstrada a destinação produtiva do financiamento para atividade pecuária, incide a legislação específica do crédito rural (Decreto-Lei nº 167/1967), afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por inexistir relação de consumo.</p> <p>6. Na ausência de fixação de limite pelo Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios em cédula de crédito rural devem ser limitados a 12% ao ano, nos termos da jurisprudência do STJ.</p> <p>7. É admitida a capitalização mensal de juros em cédula de crédito rural, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 93 e Tema 654 do STJ.</p> <p>8. É válida a cobrança da tarifa de estudo de operação quando prevista contratualmente e autorizada pelo art. 10 do Decreto-Lei nº 167/1967 e pelo Manual de Crédito Rural.</p> <p>9. O reconhecimento da abusividade dos encargos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora, impondo a exclusão dos encargos moratórios.</p> <p>10. Considerando a legislação vigente que rege crédito rural, os juros de mora devem ser adequados para 1% ao ano.</p> <p>11. Configurada a sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição proporcional das custas e honorários, nos termos do art. 86 do CPC.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>12. Recurso parcialmente provido.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>: 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à Cédula de Crédito Rural contratada para fomento de atividade produtiva. 2. Na ausência de fixação de limite pelo Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios em Cédula de Crédito Rural devem ser limitados a 12% ao ano. 3. É válida a capitalização mensal de juros em Cédula de Crédito Rural, desde que expressamente pactuada. 4. É legítima a cobrança da tarifa de estudo de operação quando prevista contratualmente e autorizada pela legislação específica. 5. O reconhecimento da abusividade dos encargos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. 6. Os juros de mora em crédito rural devem ser adequados para 1% ao ano.</p> <p>__________</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CPC, arts. 355, I, 373, I, 489 e 917, §3º; CDC, art. 2º; Decreto nº 22.626/1933; Lei nº 4.595/1964, art. 4º, IX; Decreto-Lei nº 167/1967, arts. 5º e 10; Lei nº 10.931/2004, art. 26; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: STJ, REsp nº 1.333.977/MT (Tema 654), Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 26.02.2014; STJ, REsp 1940292/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.05.2022; STJ, AREsp n. 2.871.021/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 9.6.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 1.521.175/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08.04.2024; STJ, REsp nº 1.061.530/RS (repetitivo), Segunda Seção; TJTO, Apelação Cível, nº 0004473-88.2022.8.27.2731, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 05.0./2025; TJTO, Apelação Cível nº 0003435-41.2022.8.27.2731, Rel. João Rigo Guimarães, j. 29.01.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0015994-42.2021.8.27.2706, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 11.12.2024.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL para determinar que, em relação à Cédula de Crédito nº 40/00150-4, o banco apelado proceda à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano, bem como exclua a mora contratual, procedendo ao recálculo das parcelas pagas, vencidas e vincendas, com a restituição ou compensação dos valores eventualmente pagos a maior, devendo ainda adequar os juros moratórios a 1% ao ano. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas processuais e 50% dos honorários advocatícios, que restam fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte apelante, vedada a compensação, nos termos do voto da Relatora.</p></section> <section> <p>Palmas, 18 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
27/03/2026, 00:00