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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/08/2023

Valor da Causa

R$ 107.208,70

Orgao julgador

Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 3º Gabinete

Partes do Processo

MARIA DIVINA CUSTODIA ALVES

CPF 830.***.***-04

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA

OAB/TO 4598•Representa: ATIVO

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 96

09/03/2026, 02:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

06/03/2026, 14:43

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Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 96

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedido Alvará

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Protocolizada Petição

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório

Conclusão para despacho

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75

legal