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Restituição de Coisas ApreendidasTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 4ª Vara Criminal e da Justiça Militar

Partes do Processo

ANTONY COELHO GOUVEIA

CPF 059.***.***-83

Autor

SEM PARTE

CNPJ 55.***.***.0001-22

Reu

PARTE SEM REU

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO DAVILA SOUZA DOS SANTOS SILVA

OAB/TO 4355•Representa: ATIVO

FRANCISCO DE ASSIS FILHO

OAB/TO 2083•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusão para decisão

13/03/2026, 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

10/03/2026, 16:05

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Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Decisão - Outras Decisões

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal