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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/04/2025

Valor da Causa

R$ 60.794,34

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Colinas

Partes do Processo

LUIZA GOMES DE ABREU

CPF 838.***.***-49

Autor

JOAO AURELIANO DE CARVALHO FILHO

CPF 094.***.***-34

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

MUNICIPIO DE COLINAS DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO 6311•Representa: ATIVO

NIVAIR VIEIRA BORGES

OAB/TO 1017•Representa: PASSIVO

JOSUE PEREIRA DE AMORIM

OAB/TO 790•Representa: PASSIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

30/03/2026, 14:47

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 40

09/03/2026, 02:53

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 40

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30

legal