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Apelação CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/01/2026

Valor da Causa

R$ 182.130,56

Orgao julgador

Juíza Convocada MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO

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Partes do Processo

RENATO SALOMAO DOMINGUES CARDOSO

CPF 924.***.***-34

Autor

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ 25.***.***.0001-71

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARA3ECIV

27/04/2026, 16:58

Trânsito em Julgado

27/04/2026, 16:57

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARA3ECIV

Trânsito em Julgado

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB20 -> CCI02

Despacho - Mero Expediente

Remessa Interna - CCI02 -> SGB20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 91, 92

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 91, 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa Interna com Acórdão - SGB20 -> CCI02

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte - por unanimidade

legal