Mandado de Segurança Cível 0037591-08.2015.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/07/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

JC EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ 00.***.***.0001-59

Autor

SUPERINTENDENTE DE GESTAO TRIBUTARIA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS

Reu

DIRETOR DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DA FAZEND - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS

Reu

DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO TOCANTINS - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS

Reu

Advogados / Representantes

WELLITON JULIO CARDOSO

OAB/GO 34802•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0037591-08.2015.8.

06/03/2026, 00:00

Lavrada Certidão

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Perguntas Frequentes

17/07/2018, 11:29

Encaminhamento Processual - TOPAL3FAZD -> TOPAL1FAZ

17/07/2018, 11:25

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Reexame Necessário Número: 00093364520168270000

04/11/2016, 17:41

Distribuído - Reexame Necessário Número: 00093364520168270000

13/06/2016, 16:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

05/05/2016, 00:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

27/04/2016, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

11/04/2016, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

08/04/2016, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

08/04/2016, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2016, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2016, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2016, 16:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança

31/03/2016, 16:52

Conclusão para julgamento

31/03/2016, 09:07

Documentos

SENTENÇA

•31/03/2016, 16:52

DECISÃO

•10/12/2015, 09:01

DECISÃO

•09/12/2015, 18:46

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