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PrecatorioAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/05/2024

Valor da Causa

R$ 27.087,05

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA PRECATÓRIO

Partes do Processo

ELDER PITA ARRUDA

CPF 515.***.***-04

Autor

SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PALMAS

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

ROGÉRIO GOMES COELHO

OAB/TO 4155•Representa: ATIVO

BERNARDINO DE ABREU NETO

OAB/TO 4232•Representa: ATIVO

ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

OAB/TO 4156•Representa: ATIVO

ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/TO 7063•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526017142026

02/04/2026, 07:20

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

01/04/2026, 06:21

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Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526017142026

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526017142026

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 42

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Determinação - Providência

legal