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Cumprimento de sentençaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.302,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

JHENNIFER TANILLA SILVA

CPF 036.***.***-03

Autor

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - PALMAS

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS

OAB/RS 17139•Representa: ATIVO

WELLINGTON MIRANDA FREITAS

OAB/RS 107751•Representa: ATIVO

LEANDRO MANZANO SORROCHE

OAB/TO 4792•Representa: ATIVO

PAULO CESAR BENFICA FILHO

OAB/TO 5098•Representa: PASSIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

27/03/2026, 13:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

16/03/2026, 11:51

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Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

Decisão - Determinação - Arquivamento

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

legal