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Procedimento Comum CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/03/2026

Valor da Causa

R$ 95.000,00

Orgao julgador

Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

LILIANE PAULINO DA CUNHA MAGALHAES

CPF 012.***.***-33

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

DAVID CAMARGO JANZEN

OAB/TO 4918•Representa: ATIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA

OAB/TO 11802•Representa: PASSIVO

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

OAB/TO 10770•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

13/03/2026, 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

13/03/2026, 10:53

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

Conclusão para despacho

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPAL2FAZ

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 44

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Declaração - Incompetência

Conclusão para decisão

Encaminhamento Processual - TOPAL2FAZ -> TO4.04NFA

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

legal